O BPC — Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) — é um dos benefícios mais importantes do sistema de proteção social brasileiro. Apesar disso, é também um dos mais mal compreendidos e, frequentemente, indevidamente negado pelo INSS.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial — ou seja, não exige contribuição ao INSS. Ele garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês a pessoas em situação de vulnerabilidade que se enquadrem nos critérios legais.
Existem dois grupos que podem requerer o BPC:
- Idosos com 65 anos ou mais
- Pessoas com deficiência (física, intelectual, mental ou sensorial) que tenham impedimentos de longo prazo para participar da sociedade em igualdade de condições
Quais são os requisitos?
1. Critério de renda familiar
A família do requerente deve ter renda mensal per capita (por pessoa) de até 1/4 do salário mínimo. Isso significa que a renda total familiar dividida pelo número de membros da família deve ser igual ou inferior a esse valor.
Importante: a jurisprudência dos tribunais tem permitido, em muitos casos, a flexibilização desse critério de renda. Existem situações em que mesmo famílias com renda um pouco acima do limite conseguem o benefício judicialmente. Por isso, uma negativa administrativa não significa necessariamente o fim do processo.
2. Critério de deficiência (para pessoas com deficiência)
A deficiência deve gerar impedimentos de longo prazo — com duração mínima de 2 anos — que dificultem ou impeçam a participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação é feita por perícia médica e social do INSS.
3. Não acumular outros benefícios
Em regra, o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, exceto em casos específicos previstos em lei.
Como dar entrada no BPC/LOAS?
O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/meuinss ou nas agências do INSS. O processo envolve:
- Agendamento e apresentação de documentação pessoal e familiar
- Comprovação de renda de todos os membros da família
- Perícia médica e/ou social (para pessoas com deficiência)
- Análise e decisão pelo INSS
O INSS negou — o que fazer?
A negativa do INSS não é o fim. Existe a possibilidade de recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) e, caso mantida a negativa, de ação judicial.
Na esfera judicial, os resultados costumam ser muito mais favoráveis aos requerentes, especialmente quando:
- O critério de renda foi aplicado rigidamente sem considerar a situação real de vulnerabilidade
- A perícia não avaliou adequadamente a extensão da deficiência
- Existem despesas médicas que comprometem a renda familiar
Na Rodrigues Fontenelle Advocacia, analisamos os casos de BPC negado e avaliamos as chances de sucesso em recurso ou ação judicial. Atendemos presencialmente em Serra-ES para moradores da Grande Vitória e por videoconferência para todo o Brasil.